TERMOS DE USO — PLATAFORMA GUARDA DIGITAL

Versão 1.0  |  Vigência a partir de 10 de abril de 2026  |  Guarda Digital Benefícios S/A — CNPJ 59.762.092/0001-90

1. ACEITAÇÃO

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Guarda Digital ("Plataforma"), o Usuário ("Titular") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos referenciados neste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o Titular deve se abster de utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Titular e a Guarda Digital Benefícios S/A, sociedade anônima com sede em Santo André, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.762.092/0001-90 ("Guarda Digital" ou "nós").

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Plataforma Guarda Digital é um cofre digital de legado que permite ao Titular organizar, armazenar e gerenciar com segurança informações e ativos digitais sensíveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Documentos pessoais e patrimoniais;
• Credenciais e senhas;
• Mensagens destinadas a terceiros;
• Desejos funerários e instruções de fim de vida;
• Instruções de cuidado com animais de estimação;
• Ativos digitais e informações de acesso a contas.

O Titular pode designar Guardiões — pessoas de confiança que receberão acesso ao cofre nas condições e nos momentos definidos pelo próprio Titular ou mediante confirmação manual ativada por procedimento previsto na Plataforma.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, com plena capacidade civil nos termos do Código Civil brasileiro.

3.2. O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro. A inclusão de dados falsos ou de terceiros sem autorização constitui infração a estes Termos e pode configurar ilícito civil e/ou penal.

3.3. O Titular é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso e deve comunicar imediatamente a Guarda Digital em caso de uso não autorizado de sua conta, pelo e-mail privacidade@guardadigital.com.br.

4. PLANOS E PAGAMENTO

4.1. A Plataforma oferece planos gratuito e pagos, conforme tabela disponível em guardadigital.com.br/planos. As funcionalidades disponíveis variam de acordo com o plano contratado.

4.2. Os valores dos planos pagos são cobrados nas periodicidades (mensal ou anual) escolhidas pelo Titular no ato da contratação. A Guarda Digital reserva-se o direito de reajustar os valores, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4.3. O cancelamento de plano pago pelo Titular não gera direito a reembolso proporcional das mensalidades ou anuidades já pagas, salvo disposição em contrário na oferta específica ou nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).

4.4. Em caso de inadimplência, a Guarda Digital poderá suspender o acesso à Plataforma após notificação ao Titular, preservando os dados armazenados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

5. OBRIGAÇÕES DO TITULAR

O Titular compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as boas práticas;
• Não inserir no cofre dados de terceiros sem a devida autorização;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, que viole direitos de propriedade intelectual ou que configure crime;
• Manter atualizados seus dados cadastrais e as informações sobre seus Guardiões;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

6. GUARDIÕES — REGRAS DE ACESSO

6.1. O Titular pode designar um ou mais Guardiões, definindo para cada item do cofre os Guardiões autorizados a visualizá-lo.

6.2. O acesso do Guardião ao cofre é condicionado a uma confirmação prévia, conforme processo estabelecido na Plataforma. Enquanto não houver confirmação válida, nenhum Guardião poderá acessar o conteúdo do cofre.

6.3. A Guarda Digital não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de informações incorretas sobre os Guardiões fornecidas pelo Titular, tampouco por disputas entre Titular e Guardiões acerca do acesso ao cofre.

7. SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA

A Guarda Digital adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados armazenados na Plataforma, incluindo criptografia em repouso e em trânsito para itens sensíveis (senhas e documentos). Não obstante, nenhum sistema é absolutamente inviolável. A Guarda Digital não garante ausência absoluta de incidentes de segurança, mas compromete-se a comunicar o Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente relevante, nos termos da LGPD.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo marca, software, design, textos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da Guarda Digital ou de seus licenciadores. É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e expressa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Guarda Digital não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados causada pelo próprio Titular, falhas em dispositivos ou conexões de terceiros, ou por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).

9.2. A responsabilidade máxima da Guarda Digital ao Titular, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos últimos 12 (doze) meses do plano contratado.

9.3. As limitações acima não excluem nem restringem direitos que o Titular possua como consumidor nos termos do CDC.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Guarda Digital reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Titular à Plataforma, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) prática de atos ilícitos; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) comportamentos que causem danos à Plataforma ou a terceiros. Em caso de encerramento, os dados do Titular serão retidos pelo prazo legalmente necessário e, após, excluídos conforme a Política de Privacidade.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Guarda Digital pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Titular por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

13. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Titular pode entrar em contato com a Guarda Digital por meio de:

• E-mail: privacidade@guardadigital.com.br
• Site: guardadigital.com.br
• Endereço: Santo André, São Paulo, Brasil

Ao marcar a caixa de aceite, o Titular confirma que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso na íntegra.  |  Guarda Digital Benefícios S/A — CNPJ 59.762.092/0001-90  |  Versão 1.0 — 10/04/2026